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Plínio Pires
Publicações
(
12
)
Tudo
Artigos (12)
Plínio Pires
Artigo ·
há 3 anos
[LICITAÇÃO] Como um licitante pode conferir a entrega de produtos de seu concorrente?
É direito de qualquer interessado, em atendimento ao princípio da publicidade , estampado no art. 37, da Constituição Federal , acompanhar a documentação que integra o procedimento de contratação...
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Plínio Pires
Artigo ·
há 3 anos
[LICITAÇÃO] É possível reajuste ou revisão de valores registrados em Atas de Registros de Preços?
O Sistema de Registro de Preços é a um procedimento auxiliar de contratação, podendo ser usado em licitações da modalidade Concorrência e Pregão. Sua previsão é oriunda do artigo 15 da Lei 8.666/93,...
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Plínio Pires
Artigo ·
há 3 anos
[Licitação] Meu concorrente não apresentou documentos de habilitação e foi declarado vencedor: é possível?
Imagine que ao final de uma Licitação que você esteja participando, o Pregoeiro declara vencedor o seu concorrente que deixou de apresentar documentos que deveriam constar na fase de habilitação. Com...
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Plínio Pires
Artigo ·
há 3 anos
[Licitação] Como calcular a multa por descumprimento do contrato administrativo?
Você sabe qual é o percentual que pode ser aplicado de multa a uma empresa que descumpre um contrato administrativo decorrente da licitação? 10% ❓ 20% ❓ 30% ❓ De acordo com o Tribunal de Contas da...
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Plínio Pires
Artigo ·
há 3 anos
[LICITAÇÃO] Quais as responsabilidades de quem homologa o pregão?
Todo mundo sabe que o Pregoeiro é o centro das atenções na maioria dos das licitações Isso porque o Pregão, como modalidade de licitação, é a forma mais utilizada para as contratações públicas, pois...
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Plínio Pires
Artigo ·
há 3 anos
[LICITAÇÃO] Empresa condenada a devolver dinheiro.
R$ 48.702,59! Esse é o valor que uma empresa foi condenada a devolver aos cofres de um município em razão de sobrepreço da ordem de 69% em razão de subcontratação ilegal do serviço de transporte ....
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Plínio Pires
Artigo ·
há 3 anos
Como apurar o enquadramento de microempresa para participar de licitações?
Todo edital de licitação, em regra, deve prever o tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte, MEI e equiparados. Tanto é verdade, que se considera irregular edital de...
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Plínio Pires
Artigo ·
há 4 anos
Tribunal de Contas pode bloquear bens de empresários que contrataram com a Administração Pública?
O presente artigo pretende discutir a competência do Tribunal de Contas da União , durante atuação em processo de apuração de irregularidades em contratos administrativos, para decretar a...
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Plínio Pires
Artigo ·
há 4 anos
Toda Licitação tem que ter Contrato?
É bem verdade que a participação em processo licitatório cria a imagem no empresário vencedor de que celebrará um contrato com a Administração Pública. No entanto, para os procedimentos licitatórios...
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Plínio Pires
Artigo ·
há 4 anos
Pode o Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo?
É importante entender, desde o início, que o assunto visa analisar como os atos administrativos estão atrelados às atividades cotidianas da Administração Pública e, por isso, passível de controle,...
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