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9 de Maio de 2021

[LICITAÇÃO] Quais as responsabilidades de quem homologa o pregão?

Plínio Pires, Advogado
Publicado por Plínio Pires
há 24 dias

Todo mundo sabe que o Pregoeiro é o centro das atenções na maioria dos das licitações

Isso porque o Pregão, como modalidade de licitação, é a forma mais utilizada para as contratações públicas, pois é destinado às compras e contratações de serviços comuns, inclusive de engenharia.

Para provar que o Pregoeiro trabalha muito, vou listar as atividades que são de sua responsabilidade:

I - conduzir a sessão pública;

II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV - coordenar a sessão pública e o envio dos lances;

V - verificar e julgar as condições de habilitação;

VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - indicar o vencedor do certame;

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

É muita coisa, não é?

Mas quando o Pregoeiro termina suas tarefas ele tem o dever de encaminhar o processo completo para apreciação da autoridade superior.

E essa autoridade superior passa a ter a responsabilidade para decidir: HOMOLOGAR OU NÃO HOMOLOGAR?

Você sabe o que é homologação?

O ato de homologar é uma revisão da regularidade dos procedimentos até então adotados tanto na fase interna quanto na fase externa pelo Pregoeiro.

Na homologação, a autoridade (ordenador de despesa, gestor) manifesta seu consentimento quanto a cada uma das providências que foram tomadas.

E é por isso que a autoridade homologadora é responsável solidariamente pelos vícios identificados nos procedimentos licitatórios, exceto se forem vícios ocultos, dificilmente perceptíveis.

A homologação se caracteriza como um ato de controle praticado pela autoridade competente sobre todos os atos praticados na respectiva licitação. Esse controle não pode ser tido como meramente formal ou chancelatório, mas antes como um ato de fiscalização.

Em março deste ano, o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO condenou gestores públicos por emitirem a decisão de homologação em procedimentos com irregularidades. Só por causa disso.

Segundo o TCU, a culpa imputada aos gestores é unicamente pela homologação do certame, o que caracterizaria uma culpa in vigilando, pois "não viu o que supostamente deveria ver".

Por isso, o Acórdão 505/2021-Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) é um alerta aos gestores espalhados por aí que assinam – sem nem ler – as decisões de homologação.

Aliás, na rotina de muitos órgãos e entidades públicas, antes de assinarem a decisão de homologação, os gestores exigem parecer jurídico da assessoria.

Cuidado, assessores jurídicos! Se os gestores homologam com base nos pareceres jurídicos que também não perceberam os vícios que deveriam ter percebidos, ambos terão culpa.

E está cheio de parecer genérico por aí. Que fala, fala, fala e não chega a lugar nenhum.

Nós, pareceristas, devemos ser criteriosos e detalhistas!

Não podemos deixar os gestores com dúvida na hora de homologar ou não uma licitação.

E atenção com a Nova Lei de Licitação: ela foi bem clara ao dizer que o processo de licitação é composto de várias fases, sendo que a última fase é justamente a de homologação (art. 17 da Lei 14.133/2021).

Aliás, pela Nova Lei de Licitação, o agente de contratação poderá fazer muita coisa, menos homologar o processo, que continua sendo de responsabilidade da autoridade competente (art. 6º, inciso LX, da Lei 14.133/2021).


1 Comentário

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Excelente texto!!! Muito esclarecedor!!!! continuar lendo